Agosto Lilás destaca Lei Maria da Penha e combate à violência contra a mulher

A Lei Maria da Penha completou 15 anos em 07 de agosto deste ano. Ela é um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil e uma referência mundial. Durante todo o mês, é realizada a Campanha Agosto Lilás, com o objetivo o de debater o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Violência

Durante a pandemia, a violência contra essa população foi intensificada. O Instituto Datafolha, em pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de agressão durante a pandemia. O dado inclui violência verbal, sexual e física. Em números totais, 17 milhões de mulheres foram agredidas entre junho de 2020 e maio de 2021, ou 24,4% do total, conforme a pesquisa citada pela Agência Câmara Notícias. As maiores vítimas, proporcionalmente, são as mulheres negras e mais jovens.

A Lei

Maria da Penha ficou paraplégica após uma tentativa de feminicídio em 1983. O agressor ficou em liberdade. Em 1998 o caso ganhou repercussão internacional e chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que três anos depois responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, conforme a Agência Brasil.

A primeira versão da lei nasceu apenas em 2002 por iniciativa de organizações não governamentais (ONGs) feministas. E só em 2006 ela foi aprovada pelos parlamentares.

A Lei Maria da Penha vai além da punição, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o Instituto Maria da Penha (IMP). Entre seus dispositivos, está o exercício pleno de direitos das mulheres. Em relação às agressões, ela configura a violência doméstica e define todas as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O texto segue, garantindo a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Uma das questões mais inovadoras da lei são as medidas protetivas de urgência.

A inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança é mais um avanço da Maria da Penha. A Lei também contempla uma previsão orçamentária para o cumprimento das medidas estabelecidas na lei. Por fim, deixa de considerar a violência doméstica praticada contra a mulher como de menor potencial ofensivo.

Desafios

A Lei é um avanço enorme para as mulheres brasileiras, no entanto ela ainda enfrenta desafios. Apenas 381 delegacias especializadas existem no Brasil e nem todas são para atendimento à mulher. No Poder Judiciário são apenas 139 varas especializadas.

Os casos de violência contra a mulher ainda tem a problemática de que muitos não são relatados e não chegam às delegacias e ao judiciário. Outras problemáticas apontadas são a falta de capacitação dos profissionais que recebem os casos, falta de recursos e insuficiência do sistema.

O Ciclo da Violência Doméstica foi identificado pela psicóloga norte-americana Lenore Walker (Imagem: Instituto Ensina)

Denúncia

A violência contra a mulher ocorre de diferentes formas. Na violência doméstica ela  passa por um ciclo, que acaba sendo repetido e dificulta as denúncias. Ele é composto por: Aumento da Tensão; Ato de Violência; e Arrependimento e Comportamento Carinhoso.  “As mulheres que sofrem violência não falam sobre o problema por um misto de sentimentos: vergonha, medo, constrangimento. Os agressores, por sua vez, não raro, constroem uma autoimagem de parceiros perfeitos e bons pais, dificultando a revelação da violência pela mulher. Por isso, é inaceitável a ideia de que a mulher permanece na relação violenta por gostar de apanhar”, afirma o IMP.

O ciclo muitas vezes acaba em feminicídio, isto é, na morte da mulher. Por isso, é fundamental que as denúncias ocorram e que o sistema esteja preparado para atender e acolher essas mulheres.

Como denunciar:

  • Ligue 180: recebe denúncias de violações contra as mulheres e orienta mulheres em situação de violência, direcionando-as para os serviços especializados da rede de atendimento
  • Aplicativo Direitos Humanos Brasil e página da Ouvidoria Nacional de Diretos Humanos (ONDH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH);
  • Telegram: basta buscar por “DireitosHumanosBrasil” e mandar mensagem para a equipe da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
  • Cada estado também possui sites, ferramentas e telefones para atendimento.

 

Tipos de violência contra a mulher, definidas pela Lei Maria da Penha, conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

  • Violência física: ações que ofendam a integridade ou a saúde do corpo como: bater ou espancar, empurrar, atirar objetos na direção da mulher, sacudir, chutar, apertar, queimar, cortar ou ferir;
  • Violência psicológica: ações que causam danos emocionais e diminuição da autoestima, ou que visem degradar ou controlar seus comportamentos, crenças e decisões; mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
  • Violência sexual: ações que forcem a mulher a fazer, manter ou presenciar ato sexual sem que ela queira, por meio de força, ameaça ou constrangimento físico ou moral;
  • Violência patrimonial: ações que envolvam a retirada de dinheiro conquistado pela mulher com seu próprio trabalho, assim como destruir qualquer patrimônio, bem pessoal ou instrumento profissional;
  • Violência moral: ações que desonram a mulher diante da sociedade com mentiras ou ofensas. É, também, acusá-la publicamente de ter praticado crime. São exemplos: xingar diante dos amigos, acusar de algo que não fez e falar coisas que não são verdades sobre ela para os outros.

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