Aluguel de unidades de condomínios por plataformas digitais é tema de dúvidas e decisão judicial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios podem impedir a locação pelas plataformas

 

A locação de imóveis em aplicativos e plataformas digitais é uma opção para proprietários e pessoas que procuram por hospedagem. É possível encontrar diferentes lugares por preços e tempo de estadia flexíveis. A prática, porém, se tornou um problema em condomínios pela alta rotatividade de pessoas.

Na decisão de um caso do Rio Grande do Sul, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os condomínios podem impedir a locação pelas plataformas. Isso ocorre caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades. O colegiado considerou que o sistema é uma espécie de contrato atípico de hospedagem. Portanto, se as unidades têm destinação residencial, é impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

No caso em questão, a locação das unidades teria trazido perturbação à rotina do espaço residencial e insegurança aos demais condôminos. O Código Civil reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial. No entanto, como apontou um dos ministros, também impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva, com respeito à convenção do condomínio e os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde.

Permissão

Por outro lado, as convenções dos condomínios podem autorizar a locação das unidades pelas plataformas digitais. Além disso, esse contrato atípico de hospedagem não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites da legislação.

O aluguel para temporada, por exemplo, não é afetado pela decisão. Ele já é previsto pela Lei de Locações, que considera a residência temporária por até 90 dias. Porém a legislação, segundo o ministro Raul Araújo, não trata da hipótese de oferta de imóveis com alta rotatividade nem da possibilidade de divisão de uma mesma unidade entre pessoas sem vínculo. Além disso, as locações pelas plataformas não podem ser enquadradas na Política Nacional de Turismo.

Não é definitivo

O caso analisado pelo STJ era bastante específico. A proprietária dividiu a unidade e alugou para diferentes pessoas ao mesmo tempo. Por isso, a plataforma em questão e juristas afirmam que a decisão não é aplicável em todos os casos e que não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral.

Prática de locação pelas plataformas é cada vez mais comum  (Foto: Kelcie Papp – Unsplash)

Regulação

Em seus votos, os ministros apontaram a falta de legislação sobre o tema no Brasil. “Tem-se um contrato atípico de hospedagem, expressando uma nova modalidade, singela e inovadora, de hospedagem de pessoas sem vínculo entre si, em ambientes físicos de padrão residencial e de precário fracionamento para utilização privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente profissionalismo por proprietário ou possuidor do imóvel, sendo a atividade comumente anunciada e contratada por meio de plataformas digitais variadas”, explicou o ministro Raul Araújo.

Ao redor do mundo, cidades e países já estão aplicando regulações para a locação de imóveis pelas plataformas. Entre essas regras estão restrições e obrigatoriedade de compartilhamento de informações, como o nome dos anfitriões. O relator do processo, o ministro Luis Felipe Salomão, que teve seu voto vencido, mencionou alguns exemplos e ainda considerou que há uma inquestionável insegurança advinda do vácuo legislativo. “As regulamentações apresentadas surgem como fator necessário ao bom desempenho das atividades, seja no âmbito da relação com o Estado, seja na relação com os demais condôminos”, explicou Salomão.

 

 

Fonte: Comunicação STJ

 

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