lei do silêncio em condomínios - purificatta

Como funciona a lei do silêncio em condomínios

Você já ouviu falar sobre a lei do silêncio em condomínios? Bem, todo mundo já se sentiu incomodado com algum barulho no condomínio causado pela música alta, o arrastar de móveis, o latido de cachorros e assim por diante. Afinal, quando se vive em um prédio, há outras pessoas morando em cima, embaixo e ao lado, famílias com crianças e cachorros, atividades na área coletiva e no salão de festas. Portanto, você está sempre sujeito a conviver com o barulho quase que diariamente.

Embora o barulho seja realmente incômodo, principalmente quando queremos descansar, sempre é bom observar os direitos de seus vizinhos e ter certa tolerância. Senão, situações corriqueiras podem se tornar uma grande dor de cabeça. Para deixar claras as regras que envolvem os direitos e deveres dos moradores no que diz respeito ao barulho, foram criadas convenções em torno da chamada lei do silêncio.

Entenda o que é a lei do silêncio em condomínios

Ao contrário do que muitos pensam, não existe propriamente uma lei denominada Lei do Silêncio no Código Civil. Cabe a cada Estado estabelecer as regras sobre o silêncio a serem seguidas por seus moradores. Mas como então o síndico pode encontrar amparo legal para garantir a lei do silêncio em condomínios? Para isso, ele deve sempre buscar subsídios nas leis federais, estaduais e municipais e no que foi estabelecido no regulamento interno.

O síndico pode recorrer, por exemplo, à Lei Nº10.406 do Código Civil. No artigo de número 1.336 capítulo IV, a lei diz: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

Algumas infrações também podem ser enquadradas na Lei das Contravenções Penais. Se uma pessoa fizer muito barulho e perturbar o sossego alheio, ela pode ser enquadrada na Lei de Contravenção Penal (art. 42), que prevê multa ou pena de até três meses de prisão por perturbação do sossego.

Essa lei considera infração a perturbação de sossego causada por:

  • Provocar gritaria ou algazarra;
  • Abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Exercer profissão que gere incômodo ou ruídos, que vão contra às determinações legais;
  • Não impedir o barulho provocado pelo animal tutelado.

 

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Como isso funciona na prática?

Cabe principalmente ao síndico ou ao zelador notificar os moradores sobre problemas com barulho no caso de barulho no condomínio. Vizinhos ruidosos e festas que excedem os horários permitidos são algumas das reclamações mais comuns. Caso o morador seja notificado, mas não tome nenhuma providência para resolver a situação, o síndico pode até acionar a polícia.

Muitas pessoas pensam que a lei determina que o silêncio é obrigatório após as 22h, mas isso é, sobretudo, uma convenção social ou questão de bom senso. A legislação para questões administrativas fixa até três faixas de horário para o silêncio obrigatório: 7h às 19h, 19h às 22h e 22h às 7h. Mas esse horário pode variar e por vezes são impostas limitações ainda maiores nos finais de semana.

O barulho em excesso pode trazer consequências e sanções em qualquer horário/dia. Em todos os casos, existem exceções, como para o som de alarmes, cultos ou sinos religiosos, eventos populares, manifestações pacíficas diurnas, entre outros.

No caso dos condomínios, há ainda outra opção importante: a regulamentação própria de uma lei do silêncio em condomínio feita no Regimento Interno. Ele pode prever advertências, multas e outras sanções para coibir os abusos envolvendo barulho. Porém, o Regimento Interno deve se pautar sempre pela legislação vigente, pois não podem ser criadas normas que vão contra as leis.

Podem ser estabelecidas regras sobre horários para festas, realizar mudanças, arrastar móveis, utilizar instrumentos musicais, entre outras atividades. De qualquer modo, é preciso entender que algumas situações de barulho são inevitáveis, como reformas nos apartamentos. Por isso, o regimento interno também deve prever o horário em que essas reformas são permitidas.

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O que pode ser feito?

Todo esforço deve ser feito para que as regras fiquem claras e os conflitos sejam minimizados. Cartazes e avisos podem ser afixados em pontos visíveis do prédio, para que todos tenham conhecimento sobre as regras com relação ao silêncio e as sanções previstas. De qualquer modo, deve sempre ser observados o bom senso, o respeito e a urbanidade entre os vizinhos.

Como vimos, embora não exista propriamente uma Lei do Silêncio em condomínios, o síndico dispõe de dispositivos legais e pode recorrer a eles e ao Regimento Interno do prédio para assegurar a boa convivência e a tranquilidade.

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